Aviso 16 904/2000 (2.ª série). - Concurso para o cargo de chefe da Divisão de Formação do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação. - 1 - Autorizado por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Formação do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação do quadro de pessoal dirigente do Instituto de Reinserção Social.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.
2 - Área de actuação - a constante no n.º 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 552/99, de 15 de Dezembro.
3 - Requisitos legais de admissão ao concurso - podem ser admitidos ao concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
4 - Condições preferenciais - serão condições de preferência a titularidade de licenciatura na área de Psicologia Organizacional, Psicologia e Sociologia e experiência profissional na área da reinserção social.
5 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os seguintes métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
5.1 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, são ponderados, obrigatoriamente, os itens constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e é classificada na escala de 0 a 20 valores.
5.2 - A entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, será igualmente valorizada de 0 a 20 valores.
5.3 - De acordo com a alínea d) do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
5.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo posto a concurso, sendo o prazo fixado em seis meses a contar da data de publicação da lista de classificação final.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa, nos Serviços Centrais.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto de Reinserção Social e entregue pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 4.º, 1150 Lisboa, dele devendo constar:
a) Identificação do candidato;
b) Indicação da categoria profissional detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Outros elementos que o candidato considere relevantes, susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;
d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso referidos no n.º 3 do presente aviso.
8.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração a que se refere a alínea d) do número anterior determina a exclusão do concurso.
8.3 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
c) Documento dos cursos ou acções de formação profissional que forem referenciados;
d) Comprovativo das habilitações literárias.
8.4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e subsidiariamente pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
11 - Constituição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 12 de Outubro de 2000 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 476/2000 daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:
Presidente - Licenciado João Alexandre Tavares Gonçalves Figueiredo, presidente.
Vogais efectivos:
1.º Licenciado Fernando Augusto Gomes Assunção, director de serviços.
2.º Licenciado Afonso Nunes Pereira Assis, director de serviços.
Vogais suplentes:
1.º Licenciada Olga Maria Faria Ferreira Azevedo Marques, chefe de divisão.
2.º Licenciada Isa Maria Jesus Rodrigues Silva, chefe de divisão.
15 de Novembro de 2000. - O Presidente, João Figueiredo.
