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Declaração DD4899, de 31 de Maio

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  • Não tem documento Em vigor 1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4899 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/85, do Ministério da Educação, que autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985.

  • Não tem documento Em vigor 1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4810 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação de 30 de Setembro de 1985 ao Decreto do Governo n.º 13/85, de 21 de Julho, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e, para adesão, o Protocolo de 1976 à mesma Convenção.

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5092 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 355/85, de 2 de Setembro, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-30 - DECLARAÇÃO DD4872 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar dois contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64 (suplemento), de 18 de Março de 1985.

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5090 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 13/85, de 21 de Julho, que aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e para adesão ao Protocolo de 1976 à mesma Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1992-05-30 - Declaração de Rectificação 64/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    RECTIFICA O DECRETO NUMERO 22/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO RELATIVO A COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 87, DE 13 DE ABRIL DE 1992.

  • Não tem documento Em vigor 1981-04-14 - DECLARAÇÃO DD6487 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 31/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980 que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 31/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

  • Não tem documento Em vigor 1986-01-31 - DECLARAÇÃO DD4542 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de Novembro, que fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.

  • Não tem documento Em vigor 1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2336 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/87, 21 de Janeiro, que estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA.

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