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Portaria 254/85, de 8 de Maio

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Sumário

Actualiza a tabela de ajudas de custo a militares dos três ramos das Forças Armadas por deslocações em serviço em território nacional.

Texto do documento

Portaria 254/85
de 8 de Maio
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, de 4 de Dezembro de 1968;

Considerando que as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional devem ser actualizadas em termos idênticos aos adoptados para os funcionários civis do Estado através do Decreto-Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º A tabela de ajudas de custo constantes da Portaria 407/84, de 23 de Junho, é substituída pela que seguidamente se publica, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1985:

Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea ... 4160$00

Oficiais-generais ... 3570$00
Oficiais superiores ... 3570$00
Outros oficiais, aspirantes a oficial e cadetes ... 2980$00
Sargentos-mor e sargentos-chefes ... 2980$00
Outros sargentos, furriéis e subsargentos ... 2690$00
Primeiros-despenseiros, praças do grupo A da Armada e praças readmitidas, contratadas e convocadas do Exército e da Força Aérea ... 2690$00

Primeiros-grumetes, segundos-grumetes alunos e segundos-grumetes da Armada, primeiros-cabos, segundos-cabos e soldados do Exército e da Força Aérea (ver nota a) ... 950$00

Outras praças (ver nota a) ... 600$00
(nota a) Ajudas de custo a título de subsídio de alimentação.
2.º Nos casos em que não seja possível proporcionar alojamento a praças do SMO, é-lhes devido o abono de ajudas de custo no quantitativo fixado para primeiros-despenseiros, praças do grupo A da Armada e praças readmitidas, contratadas e convocadas do Exército e da Força Aérea.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano.
Assinada em 14 de Fevereiro de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179449.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-23 - Portaria 407/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-11 - Decreto-Lei 40-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-03-24 - Portaria 98/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da armada, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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