Aviso 7646/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, faz-se público que, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 5 de Março de 2000, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, se aceitam candidaturas com vista ao recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de um elemento para os fins e nas condições que se seguem.

2 - Conteúdo funcional - desenvolver funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como o domínio das áreas de migrações e apoio social, especificamente no que respeita à prestação de apoio jurídico a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

3 - Local de trabalho - DGACCP, Avenida de Visconde de Valmor, 19, em Lisboa.

4 - Condições e duração do contrato - o contrato é celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo prazo de seis meses.

5 - Vencimento - o vencimento será o correspondente ao escalão 1, índice 400, da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, de acordo com o anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, acrescido de subsídio de refeição.

6 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Requisitos especiais:

7.1 - Ser detentor de licenciatura em Direito.

7.2 - Condições preferenciais - possuir bons conhecimentos na área de direito do trabalho, direito administrativo e direito comunitário.

8 - Selecção dos candidatos - será feita com base na análise das candidaturas que forem apresentadas, complementadas, se necessário, com entrevista.

9 - Formalização das candidaturas - os interessados deverão formalizar as candidaturas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, Avenida de Visconde de Valmor, 19, em Lisboa, ou remetido pelo correio registado, com aviso de recepção, para a mesma morada, dentro do prazo estipulado para apresentação de candidaturas.

10 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, número, data e validade do bilhete de identidade e centro de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Experiência profissional;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação da candidatura.

11 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certificado de habilitações literárias;

b) Documentos comprovativos da existência de formação profissional;

c) Curriculum vitae, bem como quaisquer outros documentos que os candidatos reputem necessários à apreciação do seu mérito;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão constantes do n.º 6 do presente aviso.

12 - O documento referido na alínea a) do número anterior deverá ser autêntico ou autenticado, sob pena de exclusão do concurso, bem como os das alíneas b) e c), sob pena de não serem considerados pelo júri.

13 - A apresentação dos documentos referidos na alínea e) do n.º 11 pode ser temporariamente dispensada, desde que os candidatos declarem sob compromisso de honra qual a situação em que se encontram relativamente aos mesmos.

14 - A falta ou insuficiência do requerimento exigido no n.º 10 ou da declaração referida no número anterior determina a exclusão do concurso.

15 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Joaquim Ludovina do Rosário, director de serviços de Migrações e Apoio Social.

Vogais efectivos:

Licenciada Isabel Margarida Gouveia Lopes Ribeiro Fonseca Ferreira, assessora principal.

Licenciada Rita Brasil de Brito, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Cristina Santos Pedroso, técnica superior de 2.ª classe.

Licenciada Susana Paula Dias Carujo Quina Emídio de Almeida, técnica superior de 1.ª classe.

14 de Abril de 2000. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.