Rectificação 1279/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 2000, a p. 3233, o despacho 3841/2000 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê:
"Por despacho de 10 de Janeiro de 2000 do reitor da Universidade de Coimbra:
Licenciado José Manuel Moreira Cardoso da Costa, assistente de investigação além do quadro da Faculdade de Direito, com o respectivo contrato suspenso desde 16 de Março de 1998, pelo exercício de funções como Presidente do Tribunal Constitucional - contratado, por conveniência urgente de serviço, por um quinquénio, como professor catedrático convidado da mesma Faculdade a partir de 10 de Janeiro de 2000, suspenso na mesma data, devendo considerar-se rescindido o anterior contrato com efeitos a partir da mesma data."
deve ler-se:
"Por despacho de 10 de Janeiro de 2000 do reitor da Universidade de Coimbra:
Licenciado José Manuel Moreira Cardoso da Costa, assistente de investigação além do quadro da Faculdade de Direito desta Universidade, com o respectivo contrato suspenso desde 16 de Março de 1998, pelo exercício de funções como Presidente do Tribunal Constitucional - contratado, por conveniência urgente de serviço, por um quinquénio, como professor catedrático além do quadro da mesma Faculdade, com início em 10 de Janeiro de 2000, suspenso na mesma data, devendo considerar-se rescindido o anterior contrato com efeitos a partir da mesma data.
Relatório a que se refere o artigo 15.º do ECDU sobre a contratação do licenciado José Manuel Moreira Cardoso da Costa como professor catedrático convidado da Faculdade de Direito desta Universidade.
O Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1960 com a classificação final de 17 valores.
Em 1963 concluiu, também na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o curso complementar de Ciências Jurídico-Políticas, com a classificação final de Muito bom com distinção (18 valores). A respectiva dissertação, intitulada "Os princípios gerais de direito como fonte de direito internacional", foi galardoada com o Prémio Calouste Gulbenkian.
Em 1960 foi contratado como assistente, tendo ensinado Direito Fiscal e Direito Constitucional. Actualmente é investigador da FDUC, estando encarregado da regência da cadeira de Direito Constitucional II.
Foi também professor de Direito Constitucional e Direito Fiscal e Ciência Política no curso de Direito da Universidade Católica Portuguesa/Porto.
Em 1966 foi auditor da Academia de Direito Internacional de Haia.
Membro do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças entre 1972 e 1975, exerceu a actividade de jurisconsulto até iniciar funções na Comissão Constitucional, o que veio a acontecer em 1981.
De Fevereiro de 1981 a Abril de 1983 integrou a Comissão Constitucional por eleição da Assembleia da República.
Em 1982 foi efeito também pela Assembleia da República juiz do Tribunal Constitucional, cargo para o qual foi reeleito em 1982 e em 1998.
Por eleição dos seus pares, é Presidente do Tribunal Constitucional desde Outubro de 1989, tendo sido reeleito, em Março de 1998, para o quadriénio de 1998-2002.
É vice-presidente do Comité Executivo da Associação Internacional de Direito Constitucional e presidente de honra (estrangeiro) do Instituto Pimenta Bueno - Associação Brasileira dos Constitucionalistas (São Paulo).
É membro do conselho científico da Associação Fiscal Portuguesa. É co-fundador da Associação Portuguesa Jacques Maritain e do Centro de Estudos de Bioética (Coimbra).
É autor de várias obras e diversos artigos nas áreas do Direito Constitucional e Ciência Política, Direito Fiscal e Direito Internacional Público, publicados não só em Portugal como também na Alemanha, Polónia, Turquia e França.
Fez a tradução para português de um livro e de um artigo de Otto Banchof, bem como recensões de obras de Hans-Jürgen Papier e Otto Banchof, estas últimas publicadas, respectivamente, em Ciências e Técnica Fiscal e na Revista de Direito e Economia.
Participou em várias reuniões, mesas-redondas e encontros jurídicos nacionais e internacionais, nomeadamente na VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, que teve lugar em Lisboa em 1987 e da qual foi relator geral, e no III Congresso da Associação Internacional de Direito Constitucional, que se realizou em 1991 em Varsóvia e no qual foi autor de um dos relatórios gerais.
Em Julho de 1994 foi-lhe concedido o título de Doutor Honoris Causa em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Tübingen.
O Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa foi aluno brilhante da Faculdade de Direito de Coimbra.
Na qualidade de assistente, desenvolveu dedicadamente as suas funções docentes, adquirindo uma reputação de competência dentro e fora da Faculdade de Direito.
Quando, por razões várias, teve de desempenhar outras actividades, designadamente de carácter político, nunca deixou de responder aos apelos da sua escola no sentido de assegurar a sua prestigiosa colaboração nas diferentes áreas do saber jurídico.
No momento actual, é de principal interesse para a Faculdade aproveitar melhor o saber deste docente, tendo sobretudo em vista as necessidades de desenvolvimento estratégico da Escola.
Neste sentido, e dentro dos quadros legais, entendem os signatários que é aconselhável formalizar a sua ligação jurídico-funcional com a Faculdade através do estatuto de professor convidado.
A qualidade intelectual, a dignidade dos cargos já exercidos e a sabedoria alicerçada em longos anos de dedicação ao ensino e aos interesses públicos justificam a sua contratação com a categoria de professor catedrático.
Propõe-se, assim, em conformidade com os considerandos anteriores, a contratação como professor catedrático convidado do licenciado acima mencionado.
28 de Outubro de 1999. - O Conselho Científico: António Castanheira Neves - Jorge de Figueiredo Dias - Guilherme Freire Falcão de Oliveira - José Joaquim Gomes Canotilho - António José Avelãs Nunes - Manuel Carlos Lopes Porto.
(Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas.)"
20 de Março de 2000. - A Administradora, Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes Marques de Almeida.