Rectificação 1278/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 2000, a p. 3156, o despacho 3738/2000 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê:
"Por despachos de 10 de Janeiro de 2000 do reitor da Universidade de Coimbra:
Licenciados António Moreira Barbosa de Melo e Jorge do Carmo Silva Leite - contratados, por conveniência urgente de serviço, por um quinquénio, como professores catedráticos convidados além do quadro da Faculdade de Direito desta Universidade, com início em 10 de Janeiro de 2000."
deve ler-se:
"Por despachos de 10 de Janeiro de 2000 do reitor da Universidade de Coimbra:
Licenciado António Moreira Barbosa de Melo - contratado, por conveniência urgente de serviço, por um quinquénio, como professor catedrático além do quadro da Faculdade de Direito desta Universidade, com início em 10 de Janeiro de 2000.
Relatório a que se refere o artigo 15.º do ECDU, sobre a contratação do licenciado António Moreira Barbosa de Melo como professor catedrático convidado da Faculdade de Direito desta Universidade.
O Dr. António Moreira Barbosa de Melo licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano lectivo de 1960-1961 com a classificação final de 18 valores.
No ano lectivo de 1960-1961 concluiu também na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra o curso complementar de Ciências Político-Económicas, com a classificação final de Muito bom com distinção (18 valores). A respectiva dissertação, intitulada "Do vício de forma no acto administrativo", foi galardoada ex-aequo, com o Prémio Calouste Gulbenkian, instituído pela Fundação Calouste Gulbenkian.
Entre Novembro de 1959 e Outubro de 1968 foi assistente além do quadro da Secção de Ciências Político-Económicas da Faculdade de Direito, período durante o qual leccionou aulas práticas de Direito Administrativo. Entre 1961 e 1968 esteve, ainda, incumbido da regência da cadeira de Direito Internacional Público, tendo assegurado, igualmente, as aulas práticas desta disciplina.
Entre Julho e Dezembro de 1972 foi novamente contratado como assistente para assegurar a regência da disciplina de Direito Administrativo.
É, desde 1974, investigador além do quadro da Secção de Ciências Político-Económicas da FDUC, tendo, no entanto, desempenhado sucessivamente funções docentes: regeu Direito Administrativo durante o ano lectivo de 1974-1975, teve a seu cargo a regência da cadeira de Direito Administrativo II entre os anos lectivos de 1976/1977 e 1989/1990 e foi-lhe confiada a regência de Direito Internacional Público II desde o início da década de 80 até 1991.
Rege, desde 1984, a disciplina de Contencioso Comunitário, integrada no curso de Estudos Europeus da Associação de Estudos Europeus de Coimbra.
De 1984 a 1991 foi professor de Ciência da Administração no curso de Direito da Universidade Católica (Porto).
Integrou, como adviser (por determinação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, após indicação da Faculdade), a delegação de Portugal à 24.ª Assembleia Geral da ONU, tendo ficado adstrito à 6.ª Comissão (Comissão Jurídica), que se ocupou, sobretudo, da elaboração do texto final da Convenção sobre Missões Especiais, Convenção esta que veio a ser assinada no fim dessa reunião ordinária da Assembleia Geral (em 16 de Dezembro de 1969).
Em 1970 participou, por indicação da Faculdade, no congresso que o Instituto Hispano-Luso-Americano-Filipino de Direito Internacional organizou em Lima (Perú).
Nos finais da década de 70 foi nomeado pelo Ministro da Educação e Ciência, após indicação da FDUC, para a comissão encarregada de estudar e elaborar um anteprojecto sobre a autonomia universitária, comissão constituída, ainda, pelos vice-reitores das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Minho.
Em Março de 1981 participou no grupo de estudo que o Ministério da Justiça da Dinamarca organizou, em colaboração com o Conselho da Europa, para o conhecimento do sistema dinamarquês de controlo da legalidade da Administração.
Publicou vários trabalhos sobre temas da sua especialidade.
Foi membro do conselho científico do curso de Direito da UCP/Porto durante o período da presidência do Prof. Doutor Baptista Machado e ainda durante o período inicial da presidência do Prof. Doutor Roque Cabral.
De 1979 a 1981 foi vogal da 1.ª comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração (INA), então presidida pelo Prof. Doutor Alves Martins.
De Outubro de 1981 a Junho de 1991 presidiu à comissão instaladora (e, posteriormente, ao conselho directivo) do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).
De Junho a Novembro de 1991 foi presidente do Conselho Nacional de Educação.
Entre Junho e Agosto de 1974 foi vogal da comissão para a elaboração da lei eleitoral para a Assembleia Constituinte.
Foi deputado à Assembleia Constituinte (entre 1975 e 1976) e à Assembleia da República (1976-1977 e 1991-1999).
É membro do Conselho de Estado desde 1985.
Foi Presidente da Assembleia da República durante a VI Legislatura (1991-1995).
Entre Novembro de 1968 e Setembro de 1972 foi bolseiro no País da Fundação Calouste Gulbenkian e de Janeiro a Setembro de 1974 foi bolseiro no País do Instituto de Alta Cultura.
Pertenceu ao corpo redactorial da Revista de Direito e Estudos Sociais.
É membro da Sociedade Científica da Universidade Católica e do Instituto Hispano-Luso-Americano-Filipino de Direito Internacional.
Em 1995 foi condecorado pelo Presidente da República com a grã-cruz da Ordem de Cristo.
O Dr. António Moreira Barbosa de Melo foi aluno brilhante da Faculdade de Direito de Coimbra.
Na qualidade de assistente, desenvolveu dedicadamente as suas funções docentes, adquirindo uma reputação dentro e fora da Faculdade de Direito.
Quando, por razões várias, teve de desempenhar outras actividades, designadamente de carácter político, nunca deixou de responder aos apelos da sua escola no sentido de assegurar a sua prestigiosa colaboração nas diferentes áreas do saber jurídico.
No momento actual, é de principal interesse para a Faculdade aproveitar melhor o saber deste docente, tendo sobretudo em vista as necessidades de desenvolvimento estratégico da Escola.
Neste sentido, e dentro dos quadros legais, entendem os signatários que é aconselhável formalizar a sua ligação jurídico-funcional com a Faculdade através do estatuto de professor convidado.
A qualidade intelectual, a dignidade dos cargos já exercidos e a sabedoria alicerçada em longos anos de dedicação ao ensino e aos interesses públicos justificam a sua contratação com a categoria de professor catedrático.
Propõe-se, assim, em conformidade com os considerandos anteriores, a contratação como professor catedrático convidado do licenciado acima mencionado.
28 de Outubro de 1999. - O Conselho Científico: António Castanheira Neves - Jorge de Figueiredo Dias - Guilherme Freire Falcão de Oliveira - José Joaquim Gomes Canotilho - António José Avelãs Nunes - Manuel Carlos Lopes Porto.
Licenciado Jorge do Carmo Silva Leite - contratado, por conveniência urgente de serviço, por um quinquénio, como professor catedrático além do quadro da Faculdade de Direito desta Universidade, com início em 10 de Janeiro de 2000.
Relatório a que se refere o artigo 15.º do ECDU sobre a contratação do licenciado Jorge do Carmo Silva Leite como professor catedrático convidado da Faculdade de Direito desta Universidade.
O Dr. Jorge do Carmo Silva Leite licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com a classificação final de 17 valores, tendo concluído o curso de pós-graduação (com equivalência ao mestrado) com a classificação final de Muito bom com distinção (18 valores).
A sua experiência docente iniciou-se com o ensino de aulas práticas de Teoria Geral do Direito Civil e de Direitos Reais.
Entre os anos lectivos de 1975-1976 e 1978-1979 foi encarregado da regência das cadeiras de Direito Sindical e do Trabalho e de Direito do Trabalho. Já na vigência do novo plano de estudos da Faculdade de Direito de Coimbra, que se encontra em vigor desde 1988, foi encarregado da regência da disciplina de Direito do Trabalho.
É, desde 1974, investigador do Centro Interdisciplinar de Estudos Jurídico-Económicos (CIEJE).
Tem publicados vários artigos sobre questões laborais em revistas portuguesas e brasileiras.
Participou e apresentou comunicações em inúmeros seminários, congressos e encontros sobre direito do trabalho, não só em Portugal como também na Espanha, França, Cabo Verde e Brasil.
Participou em várias actividades no âmbito da União Europeia, nomeadamente na discussão do Livro Verde da Política Social Europeia - Opções para a União (1994) e na transposição da Directiva n.º 94/45/CE (1997).
Foi, durante vários anos, membro da assembleia de representantes da FDUC e da Assembleia da Universidade de Coimbra.
É secretário do conselho directivo do CIEJE.
É membro da Associação para as Relações Profissionais da direcção da Associação Portuguesa de Direito do Trabalho e do corpo redactorial da revista Questões Laborais.
É presidente da Associação de Estudos Laborais.
O Dr. Jorge do Carmo Silva Leite foi aluno brilhante da Faculdade de Direito de Coimbra.
Na qualidade de assistente, desenvolveu dedicadamente as suas funções docentes, adquirindo uma reputação dentro e fora da Faculdade de Direito.
Quando, por razões várias, teve de desempenhar outras actividades, designadamente de carácter político, nunca deixou de responder aos apelos da sua escola no sentido de assegurar a sua prestigiosa colaboração nas diferentes áreas do saber jurídico.
No momento actual, é de principal interesse para a Faculdade aproveitar melhor o saber deste docente, tendo sobretudo em vista as necessidades de desenvolvimento estratégico da Escola.
Neste sentido, e dentro dos quadros legais, entendem os signatários que é aconselhável formalizar a sua ligação jurídico-funcional com a Faculdade através do estatuto de professor convidado.
A qualidade intelectual, a dignidade dos cargos já exercidos e a sabedoria alicerçada em longos anos de dedicação ao ensino e aos interesses públicos justificam a sua contratação com a categoria de professor catedrático.
Propõe-se, assim, em conformidade com os considerandos anteriores, a contratação como professor catedrático convidado do licenciado acima mencionado.
28 de Outubro de 1999. - O Conselho Científico: António Castanheira Neves - Jorge de Figueiredo Dias - Guilherme Freire Falcão de Oliveira - José Joaquim Gomes Canotilho - António José Avelãs Nunes - Manuel Carlos Lopes Porto.
(Não carecem de verificação prévia do Tribunal de Contas.)"
20 de Março de 2000. - A Administradora, Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes Marques de Almeida.