Despacho 8936/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, delego no director regional do Planeamento e Desenvolvimento, engenheiro Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira, no director regional da Administração Autárquica, Dr. Carlos Afonso Pinheiro de Morais Gaio, a competência para autorizar deslocações em território nacional em transporte público, incluindo as correspondentes despesas de deslocação e ajudas de custo, e para autorizar a condução de viaturas oficiais pelos funcionários e agentes. Esta delegação produz efeitos a partir de 27 de Março de 2000.
3 de Abril de 2000. - O Presidente da Comissão, Luís Braga da Cruz.
