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Portaria 296/86, de 20 de Junho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas.

Texto do documento

Portaria 296/86
de 20 de Junho
O quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas foi aprovado pela Portaria 963/80, de 11 de Novembro.

O novo quadro, anexo à presente portaria, tem as alterações resultantes da aplicação do Decreto-Lei 305/81, de 12 de Novembro, que reestruturou a carreira do pessoal de enfermagem, do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, que estabeleceu o novo regime das carreiras médicas, e do Decreto Regulamentar 10/83, de 9 de Fevereiro, regulador das carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família, não abrangidas pelo Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho. Contempla, também, as alterações resultantes da aplicação do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

Passa a integrar o novo quadro o pessoal do Lar dos Pescadores de Matosinhos e do Lar dos Pescadores da Póvoa de Varzim, instituições pertencentes à antiga Junta Central das Casas dos Pescadores, que, em consequência da Portaria 866/74, de 31 de Dezembro, e do despacho de 30 de Junho de 1976, do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 30 de Julho do mesmo ano, foram transferidas para o Lar das Fontainhas.

Assim, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, aprovar o seguinte:

1.º O quadro e as respectivas categorias e carreiras do pessoal do Lar Residencial das Fontainhas são alterados e substituídos pelo quadro anexo à presente portaria, nele ficando integrado, em correspondentes categorias e carreiras da mesma área profissional do pessoal auxiliar, o pessoal do Lar dos Pescadores de Matosinhos e do Lar dos Pescadores da Póvoa de Varzim que à data da publicação do despacho de 30 de Junho de 1976 do Secretário de Estado da Segurança Social nestes prestava serviço.

2.º A transição do pessoal para o novo quadro e o respectivo provimento efectuar-se-ão de acordo com a legislação aplicável.

Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social.
Assinada em 2 de Junho de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho.


Quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/177781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-31 - Portaria 866/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Direcção-Geral da Previdência

    Determina que a Junta Central das Casas dos Pescadores assuma a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, enquadrando os beneficiários na Caixa Nacional de Pensões.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - Portaria 963/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-12 - Decreto-Lei 305/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Aprova a carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-03 - Decreto-Lei 310/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Regula as carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-09 - Decreto Regulamentar 10/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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