Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Assentos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cuba, Faro do Alentejo, Vila Ruiva e Alvito, municípios de Cuba e Alvito (processo n.º 2092-DGRF).

Portaria 1174/2004

de 14 de Setembro

Pela Portaria 808/98, de 24 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 899/2000 e 688/2002, respectivamente de 28 de Setembro e de 20 de Junho, foi concessionada a José Antunes Martins a zona de caça turística da Herdade dos Assentos (processo 2092-DGRF), situada nos municípios de Cuba e Alvito, válida até 24 de Setembro de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Assentos (processo 2092-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cuba, Faro do Alentejo, Vila Ruiva e Alvito, municípios de Cuba e Alvito, com a área de 3071 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 25 de Setembro de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 19 de Agosto de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, em 25 de Agosto de 2004.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-24 - Portaria 808/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cuba e Faro do Alentejo, município de Cuba e concessiona, pelo período de seis anos a zona de caça turística da Herdade dos Assentos (processo nº 2092-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-08-01 - Portaria 627/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, o prédio rústico denominado, «Herdade do Chouriço», sito na freguesia e município de Alvito (processo n.º 2092-DGRF).

• 2006-01-17 - Portaria 65/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 808/98 de 24 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alvito e na freguesia de Vila Ruiva, município de Cuba (processo n.º 2092-DGRF).

• 2007-09-05 - Portaria 1081/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desanexa da zona de caça turística dos Assentos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito e nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba (processo n.º 2092-DGRF).