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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 75-C/86, de 23 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1986-04-23 - Decreto-Lei 75-C/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais, compatibilizando-as com o direito comunitário.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-15 - Decreto-Lei 181/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Estabelece normas quanto à base de incidência e regime de cobrança de taxas para o Instituto dos Produtos Florestais (IPF).

  • Tem documento Em vigor 1979-09-10 - Decreto-Lei 374-L/79 - Ministério do Comércio e Turismo

    Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto dos Produtos Florestais.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-17 - Portaria 28/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1975, as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais. Revoga, a partir da mesma data, a Portaria n.º 863/73, de 10 de Dezembro

  • Tem documento Em vigor 1973-12-10 - Portaria 863/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Revê os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto dos Produtos Florestais e o sistema de liquidação das quantias correspondentes às mesmas taxas.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-12 - Portaria 538/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

    Fixa a classificação das mercadorias para efeito da aplicações de taxa de porto.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-24 - Portaria 23980 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Resinosos pela exportação de cada quilograma de peso líquido de pez e aguarrás, seus derivados e subprodutos

  • Tem documento Em vigor 1975-05-06 - Portaria 296/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

    Determina que a venda de pez e aguarrás fique sujeita ao regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-09 - Portaria 448/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

    Determina que só poderão exercer a actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa as firmas que mantenham uma reserva mínima permanente de 250 t de pez ou 200 t de pez e 50 t de aguarrás à opção do exportador.

  • Tem documento Em vigor 1952-03-25 - Portaria 13897 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Determina que as sobretaxas de $40 e $15 por quilograma estabelecidas respectivamente para a aguarrás e o pez louro, a que se refere o n.º 6.º da Portaria n.º 13778, sejam também aplicáveis às exportações destes produtos efectivadas para o ultramar português no período de 6 de Setembro a 31 de Dezembro de 1951

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