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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Lei 38/2004, de 18 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Lei 38/2004 - Assembleia da República

    Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-22 - DESPACHO 26026/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Aprova a lista de utensílios, aparelhos e objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, para efeitos de aplicação da taxa reduzida do IVA.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-31 - Decreto Legislativo Regional 33/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-07 - Decreto-Lei 3/2008 - Ministério da Educação

    Define os apoios especializados a prestar na educação especial pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

  • Disponibilização de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos serviços públicos da Administração Pública Regional

  • Tem documento Em vigor 2006-04-07 - Decreto Legislativo Regional 15/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-01 - Decreto Regional 4/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Estabelece disposições relativas à prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes.

  • Tem documento Em vigor 2017-02-16 - Parecer 1/2017 - Educação - Conselho Nacional de Educação

    Parecer sobre estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior

  • Tem documento Em vigor 2013-04-23 - Deliberação 966/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P.

    Designação em regime de substituição da licenciada Paula Cristina Liques da Silva, como diretora técnica do CED António Aurélio da Costa Ferreira

  • Tem documento Em vigor 2008-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI).

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