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Documentos relacionados com:
Lei 34/2004, de 29 de Julho

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  • Tem documento Em vigor 1970-06-09 - Lei 7/70 - Presidência da República

    Insere disposições relativas à assistência judiciária.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-29 - Lei 34/2004 - Assembleia da República

    Estabelece um novo regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-29 - Decreto-Lei 387-B/87 - Ministério da Justiça

    Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-20 - Lei 30-E/2000 - Assembleia da República

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-28 - Lei 47/2007 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-11 - Acórdão 357/2008 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 36.º, n.º 3, 253.º e 254.º do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de que, em caso de substabelecimento com reserva, as notificações podem ser feitas em qualquer dos advogados constituídos (substituinte e substabelecido)

  • Tem documento Em vigor 1992-04-04 - Decreto-Lei 47/92 - Ministério da Justiça

    DISPENSA OS SOLICITADORES DE RECONHECEREM A ASSINATURA NO ACTO DE SUBSTABELECIMENTO E DE JUSTIFICAREM AS FALTAS AOS ACTOS JUDICIAIS A QUE NAO POSSAM COMPARECER APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI NUMERO 330/91, DE 5 DE SETEMBRO (FALTAS DOS ADVOGADOS A ACTOS JUDICIAIS) E NO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI NUMERO 342/91, DE 14 DE SETEMBRO (RECONHECIMENTO NOTARIAL DA ASSINATURA DOS ADVOGADOS NOS ACTOS DE SUBSTABELECIMENTO).

  • Tem documento Em vigor 1919-02-24 - Portaria 1677 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção

    Portaria n.º 1677, prorrogando, até 10 de Março de 1919, o prazo para as associações mutualistas, com sede em localidades cujas comunicações tenham estado interrompidas com Lisboa, requererem os subsídios pecuniários e juntarem os respectivos documentos nos termos do decreto n.º 4803, de 10 de Setembro de 1918

  • Tem documento Em vigor 1991-09-14 - Decreto-Lei 342/91 - Ministério da Justiça

    APROVA A ABOLIÇÃO DO RECONHECIMENTO NOTARIAL DA ASSINATURA DE ADVOGADO NO ACTO DE SUBESTABELECIMENTO.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-20 - Declaração de Rectificação 16/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.

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