Aviso (extracto) 1031/2000, de 20 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
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Fonte: Diário da República n.º 16/2000, Série II de 2000-01-20.
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Data:
2000-01-20
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso (extracto) n.º 1031/2000 (2.ª série). - Torna-se público que, por Acórdão de 17 de Novembro de 1999 do Supremo Tribunal Administrativo, foi concedido provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho 13/96, de 14 de Fevereiro, do Ministro da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 6 de Março de 1996, que determinou a exoneração do cargo de subdirectora dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo da Prof.ª Doutora Manuela Rosa Coelho Mendonça de Matos Fernandes e, em consequência, foi anulado aquele acto por enfermar de vício de forma, por falta de fundamentação.
3 de Janeiro de 2000. - O Subdirector, José Maria Salgado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1741500.dre.pdf .
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