Aviso 892/2000 (2.ª série). - Encontrando-se pendente e a correr termos o processo disciplinar mandado instaurar contra o arguido António dos Santos Marques Lopes, por despacho do director-geral das Autarquias Locais de 1 de Outubro de 1999, e tendo em conta que o arguido foi repetidamente notificado por carta registada com aviso de recepção, notificações que vieram devolvidas, fica desde já o arguido notificado por este meio para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias contados da publicação deste aviso no Diário da República.

Mais se informa que o processo se encontra disponível, para consulta, nas horas normais de expediente, na Direcção de Serviços Jurídicos, sita na Rua da Prata, 8, 4.º, em Lisboa.

Adverte-se ainda o arguido de que a falta de resposta dentro do prazo concedido vale como efectiva audiência do arguido, para todos os efeitos legais, em conformidade com o n.º 9 do artigo 61.º do Estatuto Disciplinar.

22 de Dezembro de 1999. - A Instrutora, Alda de Oliveira Costa Rodrigues.