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Aviso 688/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, e para os devidos efeitos, faz-se público que se encontra afixada na Escola E. B. 2, 3 e Secundário de Murça a lista de antiguidade do pessoal docente, dela cabendo reclamação pelo prazo de 30 dias, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º do supracitado decreto-lei.
21 de Outubro de 1999. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria do Céu F. Almeida Calvão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
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