Despacho 1032/2000 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Dezembro de 1999 do general CEME, o segundo-sargento MIL INF 18925170, José Silvestre Maciel Campos, foi autorizado a ingressar no quadro permanente, na arma de infantaria, em regime que dispense plena validez, desde 28 de Dezembro de 1994 (data em que requereu a sua qualificação como DFA), ao abrigo do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 210/73, de 9 de Maio, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro.
Foi qualificado DFA por despacho de 22 de Janeiro de 1999 do secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e da alínea b) do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, após ter-lhe sido confirmada a desvalorização de 37%, pela CPIP/DSS, através do seu parecer 539/97, de 17 de Novembro de 1997, o qual foi homologado em 1 de Junho de 1998, pelo director de Justiça e Disciplina, por subdelegação do general comandante do Pessoal, recebida por este do general Chefe do Estado-Maior do Exército.
Em conformidade com este despacho, foi igualmente autorizada a reconstituição de carreira do referido militar nos seguintes termos:
Intercalação na escala de antiguidade. - É intercalado na escala de antiguidade da arma de infantaria, no posto de segundo-sargento, com antiguidade de 17 de Maio de 1974. Fica posicionado na lista de antiguidade da sua arma à esquerda do então segundo-sargento INF 88063863, João António Ximenes.
Promoção a primeiro-sargento. - É promovido ao posto de primeiro-sargento, com antiguidade de 10 de Maio de 1977. Fica intercalado na lista de antiguidade da sua arma à esquerda do primeiro-sargento INF 07165463, José Maria Alves Mateus Moura.
Promoção a sargento-ajudante. - Para efeitos de promoção ao posto de sargento-ajudante, e de acordo com a alínea b) do n.º 6 da Portaria 94/76, de 24 de Fevereiro, o militar deverá ser nomeado para a frequência do próximo EPSA. Caso o conclua com aproveitamento, será promovido a este posto com antiguidade de 30 de Julho de 1988, ficando intercalado na escala de antiguidade da arma de infantaria, à esquerda do SAJ INF 62009853, Mário António Correia, e à direita do SAJ INF 05632365, Arlindo Roçadas Ferreira.
Terá direito ainda, nos termos do n.º 4 da Portaria 94/76, de 24 de Fevereiro, à promoção aos postos de sargento-chefe e sargento-mor, após a promoção ao posto de sargento-ajudante.
Para efeitos de colocação, a comissão de reclassificação, através do seu parecer de 13 de Outubro de 1999, homologado pelo major-general DAMP, considera que o militar está em condições de ser incluído nas escalas de deslocamento, sem limitações.
Passa a ser considerado na situação de adido ao quadro, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 174.º do EMFAR.
Tem direitos administrativos desde 1 de Setembro de 1975, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro.
21 de Dezembro de 1999. - O Chefe da Repartição, Mário Augusto Mourato Cabrita, coronel de artilharia.
