Aviso 318/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, torna-se pública a deliberação da Junta de Freguesia da Calheta tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 9 de Novembro de 1999, e ratificada pela Assembleia de Freguesia em sua sessão ordinária realizada em 14 de Dezembro de 1999, relativa à atribuição de menção de mérito excepcional ao assistente administrativo principal desta Junta Maria José de Araújo Sumares Bettencourt, e, consequentemente, a sua promoção à categoria de assistente administrativo especialista, independentemente de concurso, conforme as alíneas a) e b) do n.º 4 da lei já citada.

15 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Junta, Júlio Urbino Rodrigues Freitas.