Despacho 799/2000, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral de Marinha - Comando-Geral da Polícia Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 9/2000, Série II de 2000-01-12.
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Data:
2000-01-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 799/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.º 2771/97, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 1997, e de acordo com o estabelecido nos artigos 4.º e 8.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de Setembro, subdelego no comandante regional dos Açores, contra-almirante Carlos Monteiro da Silva, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a oito dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
2 - Esta subdelegação tem eficácia desde o dia 5 de Novembro de 1999.
16 de Novembro de 1999. - O Comandante-Geral, José Luís Lopes Celestino da Silva, vice-almirante.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1737987.dre.pdf .
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1995-09-21 -
Decreto-Lei
248/95 -
Ministério da Defesa Nacional
CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE PESSOAL PARA A PM, DESIGNADAMENTE DO PESSOAL DOS GRUPOS 1 E 3 DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA (QPMM), A QU (...)
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