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Decreto-lei 422-C/86, de 24 de Dezembro

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Sumário

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para novos produtos e fixa contingentes suplementares para produtos já consignados no Decreto-Lei n.º 117/86, de 27 de Maio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/173606.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-07-01 - Decreto-Lei 266/87 - Ministério das Finanças

    Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a CEE ou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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