Despacho 189/2000 (2.ª série). - Delegação de competência. - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do despacho 8568/98, de 2 de Abril do general CEME, delego no coronel de infantaria "Para" NIM 08837664, Manuel da Ascensão Tavares, 2.º comandante da Zona Militar dos Açores, a competência para a prática dos actos abaixo discriminados:

a) Concessão de licença registada a oficiais, sargentos e praças, nos termos do despacho 105/93, de 14 de Junho, do general CEME;

b) Autorização para a prática de actividades desportivas e de tauromaquia;

c) Visar e emitir parecer sobre requerimentos de candidatura, prorrogação e cessação nos RV e RC;

d) Visar e emitir parecer sobre requerimentos dos militares em RV e RC para o concurso e alistamento nas forças de segurança;

e) Emitir parecer e prestar informação adicional sobre petições, requerimentos e exposições em trânsito pelo comando da Zona Militar dos Açores;

f) Visar processos de JHI.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1999.

25 de Novembro de 1999. - O Comandante, Luciano António de Jesus Garcia Lopes, major-general.