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Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Amora, tomada em reunião realizada no dia 18.11.2008 foi autorizado o regresso da funcionária Luciana Margarida Martins Chitas, com a categoria de Cantoneira de Limpeza a partir de 01.12.2008, ao abrigo do n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
9 de Dezembro de 2008. - A Presidente, Maria Odete dos Santos Pires Gonçalves.
301071332
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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