Aviso (extracto) n.º 29878/2008
Para os efeitos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho, de 27 de Novembro de 2008, e no uso da competência que me foi delegada por despacho, de 31 de Outubro de 2005, do Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei definitivamente, mediante o procedimento de reclassificação profissional, nos termos da alínea e), do artigo 2.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à Administração Local o Decreto-Lei 497/99,de 19 de Novembro, a seguinte colaboradora: Maria de Lurdes Martins de Sousa Gouveia, de Auxiliar Administrativa para Assistente Administrativa, com posicionamento remuneratório correspondente ao escalão 1, índice 199,ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e, pelo n.º 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A referida nomeação deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
27 de Novembro de 2008. - O Vereador do Pelouro do Desenvolvimento e Inovação, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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