João Manuel Borrega Burrica, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.
Avisa, que de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal do dia um de Outubro do ano dois mil e oito, deliberou, por unanimidade, submeter a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de Cedência das Instalações do Restaurante Panorâmico da Piscina Municipal de Campo Maior.
Assim face ao disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 30 dias contados da data da publicação no Diário da República. O Código de Posturas em epígrafe poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
21 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.
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