Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho de 2008-10-31, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração ao lote n.º 14, do loteamento sito no lugar do Castelo ou Igreja, da freguesia de Abade de Neiva, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 42/94, emitido em 11.11.1994, e seus posteriores aditamentos, a que se refere o processo 40/92-L, em que é requerente Construções F. M. Magalhães, Lda., contribuinte n.º 501 484 523, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de loteamento referido, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
5 de Novembro de 2008. - O Vereador, no uso da delegação de poderes, Manuel Carlos da Costa Marinho.
300947769
