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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 447/85, de 25 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 1985-10-25 - Decreto-Lei 447/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder incentivos fiscais relativamente aos actos que se integrem em operações de reestruturação de empresas do sector da indústria metalomecânica de reconhecido interesse para o desenvolvimento nacional nas regiões economicamente desfavorecidas que revelem dificuldades especiais de adaptação tecnológica, comercial ou financeira.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-09 - Decreto-Lei 46373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-13 - Decreto-Lei 160/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-29 - Decreto-Lei 409/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de capital.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-28 - Decreto-Lei 626/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Elimina o art. 8º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-11 - Decreto-Lei 614/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Decreto-Lei 164/87 - Ministério das Finanças

    Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-18 - Decreto-Lei 132/83 - Ministério das Finanças e do Plano

    Revê o SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento).

  • Tem documento Em vigor 1992-07-17 - Decreto-Lei 141/92 - Ministério das Finanças

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-04 - Decreto-Lei 311/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing).

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