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Decreto-lei 446/85, de 25 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 1985-10-25 - Decreto-Lei 446/85 - Ministério da Justiça

    Aprova o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-31 - Decreto-Lei 220/95 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), e republica-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-16 - Decreto-Lei 262/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

    Introduz alterações aos Códigos Civil e Comercial, dispondo sobre negócios usurários, juros usurários, momento da constituição em mora, obrigações pecuniárias, funcionamento de clausula penal bem como sobre a sua redução equitativa, sanção pecuniária compulsoria e usura. Em matéria comercial regula a obrigação de juros, determinando ainda, para o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a possibilidade de a indemnização correspondente consistir nos juros legai (...)

  • Tem documento Em vigor 1955-07-06 - Decreto-Lei 40231 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Cria na cidade da Guarda, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a Prisão-Sanatório da Guarda, destinada ao internamento de reclusos tuberculosos ou predispostos para a tuberculose. Torna aplicável ao funcionalismo do referido estabelecimento, o Decreto Lei n.º 39922 de 23 de Novembro de 1954.

  • É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo (...)

  • Tem documento Em vigor 1973-12-03 - DECLARAÇÃO DD9050 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara terem sido rectificadas as tabelas de lesões para uso das juntas médico-militares, aprovadas pela Portaria n.º 657/73, de 2 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De terem sido rectificadas as tabelas de lesões para uso das juntas médico-militares, aprovadas pela Portaria n.º 657/73, de 2 de Outubro

  • Tem documento Em vigor 2002-10-15 - Louvor 1899/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
  • Tem documento Em vigor 2002-02-19 - Aviso 1249/2002 - Câmara Municipal de Resende
  • Tem documento Em vigor 2011-08-16 - Louvor 1575/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa

    Louva o SAJ MELECA 085983-E, Vítor Manuel Correntes Quinzereis

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