Despacho 23587/2008, de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 181/2008, Série II de 2008-09-18.
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Data:
2008-09-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 23587/2008
Ao abrigo do 35.º e do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas pelo ponto ii da deliberação 1149/2008, publicada no Diário da República n.º 78, 2.ª série, 21 de Abril de 2008, pelo conselho directivo do INRB, I. P., subdelego no meu substituto legal, coordenador da Unidade de Ambiente Marinho e Biodiversidade, Eng.º Carlos Alberto Garcia do Vale, dentro dos limites previstos na lei, todos os poderes necessários para a prática dos actos constantes do ponto ii da referida delegação de competências.
2 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados, no âmbito desta subdelegação de competências.
11 de Setembro de 2008. - O Director, Carlos Luciano da Costa Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1704706.dre.pdf .
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