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Declaração de Rectificação 31/2004, de 23 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 31/2004
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 150/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na lista dos países, onde se lê "16) Ilhas Cocos e Kelling;» deve ler-se "16) Ilhas Cocos o Keeling;», onde se lê "34) Ilhas Keslim;» deve ler-se "34) Ilha de Queshm;», onde se lê "54) Ilhas Pacífico;» deve ler-se "54) Ilhas do Pacífico não compreendidas nos restantes números;», onde se lê "72) Ilhas Svalbard;» deve ler-se "72) Ilhas Svalbard (arquipélago Spitsbergen e ilha Bjornoya);».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Março de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170234.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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