Altera a Portaria n.º 779/88, de 6 de Dezembro, relativa a preços dos serviços a prestar pelas direcções regionais de agricultura.

Portaria 166/2004

de 18 de Fevereiro

A Portaria 779/88, de 6 de Dezembro, fixou os valores a cobrar pelos serviços regionais de agricultura no campo das suas atribuições, nomeadamente os que respeitam à prestação de vários serviços, quer a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Torna-se necessário proceder a uma actualização dos valores dessas prestações de serviços.

Os preços de prestações de serviços de outros organismos do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que sejam também prestados pelas direcções regionais de agricultura constam de diplomas próprios desses organismos e podem ser aplicados pelas direcções regionais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 75/96, de 18 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 246/2002, de 8 de Novembro, o seguinte:

1.º Os valores a cobrar pelos serviços prestados pelas direcções regionais de agricultura, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 75/96, de 8 de Novembro, serão os constantes dos anexos I, II e III deste diploma e da restante legislação aplicável.

2.º As receitas geradas por conta da aplicação deste diploma constituem receitas próprias das direcções regionais de agricultura e serão prioritariamente afectas à satisfação dos inerentes encargos.

3.º Os valores de prestações de serviços das direcções regionais de agricultura, constantes dos anexos à presente portaria, são fixados em pontos, estabelecendo-se o valor do ponto em (euro) 0,03, com excepção da elaboração de projectos de investimento e crédito PAR, em que é estabelecido um valor percentual a aplicar sobre o montante do investimento a realizar.

4.º O valor do ponto será anualmente actualizado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, tendo por base o índice de inflação previsto para os contratos de prestação de serviços.

5.º À prestação de serviços de análises laboratoriais serão aplicados os valores contidos nas tabelas de preços dos laboratórios centrais de referência.

6.º Sempre que a actividade implique deslocação do funcionário ao local acrescem ao valor indicado para o serviço os seguintes valores:

a) Fora do local de trabalho do funcionário - (euro) 12/hora;

b) Preço da deslocação - (euro) 0,34/km.

7.º Sempre que a actividade tenha de ser desenvolvida em sábados, domingos ou feriados, o valor referido na alínea a) do número anterior será acrescido de 100%.

8.º Pela presente portaria é revogada a Portaria 779/88, de 6 de Dezembro, a segunda parte do n.º 1.º da Portaria 389/90, de 23 de Maio (valores dos pareceres), e o n.º 4.º da Portaria 291/97, de 2 de Maio.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 30 de Dezembro de 2003.

ANEXO I

Emissão de pareceres

(ver tabela no documento original)

ANEXO II Vistorias

(ver tabela no documento original)

ANEXO III

Outras receitas

(ver tabela no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-12-06 - Portaria 779/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  FIXA OS VALORES A COBRAR PELAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA POR SERVIÇOS, NO CAMPO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, PRESTADAS A TERCEIROS.

• 1990-05-23 - Portaria 389/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA).

• 1996-06-18 - Decreto-Lei 75/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura.

• 2002-11-08 - Decreto-Lei 246/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, republicando-a em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-09-02 - Portaria 984/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.