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Despacho (extracto) 18166/2008, de 8 de Julho

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Sumário

Nomeação, precedendo concurso, de dois motoristas de ligeiros

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 18166/2008

Por despacho de 18 de Junho de 2008

Isabel Vicente e Silva, Cabo-Adjunto, em regime de contrato, na qualidade de agente administrativo, nos termos do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de Novembro e Manuel Gomes Duarte, Cabo-Adjunto, em regime de contrato, na qualidade de agente administrativo e actualmente na situação de disponibilidade - Nomeados, precedendo concurso, motoristas da carreira de motorista de ligeiros, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, artigo 27.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, conjugado com o artigo 117.º, n.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e alínea c) do artigo 114.º do Decreto-Lei 98/97, de 26 de Agosto, sendo ambos posicionados no escalão 2, índice 151, da referida categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente, Artur Lami.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1691133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-26 - Decreto-Lei 98/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa. Define os orgãos e serviços e suas competências e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal dirigente, o pessoal da carreira de inspector.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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