1- Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 23 de Maio de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para quatro lugares de Assistentes Administrativos Especialistas, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2- O concurso é válido para as presentes vagas.
3- A este concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4- O vencimento respeitante à categoria, é o previsto no anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5- O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho 38/88, SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª Série de 26 de Janeiro de 1089.
6- O Local de trabalho é nos Paços do Concelho de Ponta Delgada.
7 - Os métodos de selecção serão constituídos por Prova Escrita de Conhecimentos, Entrevista Profissional de Selecção e a Avaliação Curricular, a realizar em data e local, a indicar oportunamente aos candidatos.
7.1 - A prestação da Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), visa avaliar os níveis de conhecimentos exigíveis e adequadas ao cargo a prover, demonstrados nas respostas dadas a questionário que incidirá sobre a seguinte legislação, podendo ser consultada desde que não anotada ou comentada:
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Lei das Autarquias Locais - Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais: Lei 159/99 de 14 de Setembro.
Regime jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública: Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto; pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local: aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
7.2 - A entrevista profissional de selecção (EPS), visa avaliar numa relação, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados e considerados os seguintes factores:
a)Capacidade de comunicação e expressão;
b) Responsabilidade e sentido de organização;
c)Iniciativa e interesse;
d)Relacionamento interpessoal;
e)Motivação para exercício da função.
7.3- A avaliação curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando para o efeito as habilitações académicas de base, a formação profissional e a experiência profissional, de acordo com a seguinte fórmula:
AC= (HL + FP + EP)/3
em que:
AC = Avaliação curricular;
HL = Habilitações literárias;
FP = Formação profissional;
EP = Experiência profissional.
7.4 - Na classificação final a quantificação dos parâmetros será feita numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, tendo-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, e será obtida através da seguinte fórmula:
CF = (PEC + EPS + AC)/3
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos:
EPS = entrevista profissional de selecção;
AC = avaliação curricular.
7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação dos diversos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos que solicitem na Secção dos Recursos Humanos.
8- As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, entregue pessoalmente ou remetido por correio, com aviso de recepção, dentro do prazo de abertura do concurso, à Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sito à Rua de Santa Luzia, n.º 18, S. Sebastião, 9500-114 Ponta Delgada e dele deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número, datas de emissão, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, número de identificação fiscal, situação militar, profissão, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações académicas;
c) Identificação do concurso a que se candidata, assim como do Diário da República em que foi publicado o presente aviso e declaração em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e assinatura.
d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevante para apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal, desde que devidamente comprovados.
9- Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos;
a) Currículo profissional, devidamente comprovado;
b) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
c) Documento comprovativo das habilitações académicas;
d) Declaração passada e autenticada pelo organismo a que se encontra vinculado, donde conste a natureza do vínculo, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço dos últimos três anos. Os funcionários pertencentes a estes serviços estão dispensados da apresentação dos documentos atrás referidos nas alíneas b), c) e d).
10- As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
11- As listas de candidatos admitidos ao concurso e de classificação final dos concorrentes, serão afixadas, para consulta, nos lugares de estilo desta Câmara Municipal, e serão notificados os candidatos de acordo com o estipulado nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, consoante os casos.
12- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13- Foi dado cumprimento à bolsa de emprego público (BEP). Tendo-se verificado existir pessoal em situação de mobilidade especial (SME), foi executado o procedimento previsto no artigo 34.º da Lei 53/2006, de sete de Dezembro (nos moldes preconizados no artigo 24.º da Portaria 1499-A/2007de 21 de Novembro), ao qual foi atribuído pelo sigaME o Código da oferta: P20083140. Este procedimento foi fechado a vinte e três de Junho de 2008, por falta de candidatos opositores.
14- O Júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Exmo. Sr. Dr. Pedro Filipe Rodrigues Furtado, Vereador.
Vogais efectivos - Exmo. Dr. João Nuno Borba Vieira Almeida e Sousa, Chefe de Divisão Administrativa, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e pela Exma. Sr.ª Maria Adriana Pereira de Medeiros, Chefe de Repartição de Recursos Humanos.
Vogais suplentes - Exma. Sr.ª Dr.ª Lúcia da Conceição Dias Sequeira, Chefe de Divisão Financeira, e Exma. Dr.ª Joana Gabriela Tavares Pacheco Rodrigues Filipe, Técnica Superior de 1.ª Classe na área de Economia
27 de Junho de 2008. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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