Deliberação 1696/2008, de 20 de Junho
Ratificação da celebração de contrato de trabalho a termo certo com vários enfermeiros
Deliberação 1696/2008
Por deliberação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, de 16 de Maio de 2008:
Ratificada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo período de três meses, ao abrigo do n.º 3 artigo 18.º e dos n.º s 3 e 4 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacção e aditamentos dados pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março e Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril e Lei 99/2003, de 27 de Agosto, eventualmente renovável por mais três meses, com as enfermeiras, Inês Susana da Silva e Sousa, Nídia Raquel Morais Ribeiro e Joana Oliveira Neves.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
11 de Junho de 2008. - A Vogal do Conselho de Administração, Margarida Madalena Martins França.
300426176
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1687686.dre.pdf .
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-
1993-01-15 -
Decreto-Lei
11/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
-
1998-03-11 -
Decreto-Lei
53/98 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.
-
2000-04-26 -
Decreto-Lei
68/2000 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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