Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do despacho normativo 2/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Janeiro de 2001, o conselho directivo da Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente, em reunião realizada no dia 6 de Março de 2008, deliberou delegar na presidente do conselho directivo, Prof.ª Doutora Maria João Bebianno, as competências para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 199 519,16, desde que devidamente cabimentadas.
Deliberou ainda ratificar todos os actos de autorização de despesa entretanto praticados pela presidente do conselho directivo, até à data de 6 de Março de 2008.
3 de Junho de 2008. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria João da Anunciação Franco Bebianno.
11 de Junho de 2008. - A Directora de Serviços de Recursos, Mariana Farrusco.
