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Decreto-lei 12/2004, de 9 de Janeiro

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  • Tem documento Em vigor 2004-01-09 - Decreto-Lei 12/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-20 - Decreto 44800 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 9.ª e 10.ª séries, no total de 200000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44402.

  • Tem documento Em vigor 2018-04-24 - Acórdão (extrato) 128/2018 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma que prevê a inadmissibilidade de recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que, após decisão absolutória de 1.ª instância, condenem e apliquem pena de multa a arguida pessoa coletiva, interpretativamente extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

  • Tem documento Em vigor 2017-07-07 - Acórdão (extrato) 251/2017 - Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquela Lei, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos interpartes

  • Tem documento Em vigor 2017-07-20 - Acórdão (extrato) 674/2016 - Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

  • Tem documento Em vigor 2018-02-15 - Acórdão (extrato) 672/2017 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória

  • Tem documento Em vigor 2018-03-09 - Acórdão (extrato) 53/2018 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho

  • Tem documento Em vigor 2017-12-27 - Acórdão (extrato) 749/2017 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de impos (...)

  • Não tem documento Em vigor 1986-09-12 - AVISO DD1354 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Iémene depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

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