Concurso externo de ingresso
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por Despacho do Presidente da Câmara datado de 16 de Abril de 2008 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento do seguinte lugar do quadro de pessoal deste Município:
Grupo de pessoal técnico superior
Um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) da carreira de técnico superior sem adjectivação na área de comunicação social
2 - Foi observado o procedimento previsto no artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro (com o código P20082464)sem que houvesse candidatos admitidos
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento da vaga indicada e cessa com o seu preenchimento, com observância do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
4 - Local de trabalho - área do Concelho de Gouveia.
5 - Remuneração - a remuneração é a correspondente ao escalão 1 índice 321 da escala indiciaria estabelecida pelo Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro a que corresponde o valor de (euro) 1070,88
6 - Condições de trabalho e demais regalias - as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da administração local.
7 - Conteúdo Funcional: desenvolve funções de investigação, estudo, concepção e aplicação de métodos e processos no âmbito da comunicação social, entre outros, de acordo com o despacho 7014/2002 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Abril.
8 - Serviço a que se destina: Gabinete de Comunicação e Relações Exteriores.
9 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se as disposições do Decreto lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto lei 247/87, de 17 de Junho, Decreto lei 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto lei 409/91, de 17 de Outubro, Decreto lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, Decreto Lei 265/88 de 28 de Julho e Decreto Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e Código do Procedimento Administrativo.
10 - A este concurso podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
10.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos especiais - poderão candidatar-se ao concurso os indivíduos habilitados com licenciatura em Jornalismo e Comunicação.
11 - Formalização de Candidaturas
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Gouveia com sede em Av. 25 de Abril 6290 Gouveia, o qual, bem como a documentação que o deve acompanhar, deverá ser entregue pessoalmente no Sector de Pessoal ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, no qual deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número validade e serviço emissor do bilhete de identidade, numero fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone de contacto);
b) Habilitações literárias e profissionais
c) Identificação do concurso a que se candidata, mencionando o número e data do Diário da República onde vem publicado o presente aviso;
d) Os candidatos podem ainda especificar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só poderão ser obtidas em consideração se devidamente comprovadas.
e) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
11.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Certificado de habilitações literárias;
b) Comprovativos dos requisitos gerais de que se refere o n.º 10.1 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente às alíneas a),b),e) e f);
c) Comprovativo dos requisitos especiais a que se refere o n.º 10.2;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
f) Curriculum vitae detalhado, assinado e actualizado.
12 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Ana Maria Mendes de Oliveira - Vereador Permanente
Vogais efectivos:
João Egberto Santa Eufêmia Rebocho - Técnico Superior
Catarina Alexandra Coelho Santos - Técnico Superior
Vogais suplentes:
Margarida M.ª Lameiras A Noutel dos Santos - Técnica Superior
Paula Alexandra Coutinho Camelo Figueiredo Costa - Técnica Superior
O primeiro vogal efectivo substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
13 - Métodos de Selecção:
a) Prova Escrita de Conhecimentos, com carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 9,5 valores
b) Entrevista Profissional de Selecção
c) Avaliação Curricular
13.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13.2 - A Prova Escrita de Conhecimentos - versará sobre a legislação e bibliografia seguintes:
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro
Regulamento Orgânico do Município de Gouveia publicado no apêndice n.º 117 do Diário da República n.º 197 2.ª série de 27 de Agosto de 2002
Bibliografia
"Fundamentos de Comunicação" de Monteiro, Ana Cristina et al, Edições Silabo Capítulo 6 "Linguagem Jornalística"
"Mercator teoria e prática de Marketing" de Lendrevie, Jaques et-al, Publicações D. Quixote Capítulo 11 "As Relações Públicas"
"Introdução ao Estudo da Comunicação" de Fiske, John - Edições ASA Capítulo 4 "Códigos"
13.3 - Realização dos métodos de selecção - o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente sendo os candidatos avisados por escrito.
14 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham média final inferior a 9,5 valores.
15 - Em caso de igualdade de classificação serão observados os critérios de desempate referidos no artigo 37.º de Decreto Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão afixadas e publicitadas, nos prazos e termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
18 - Regime de Estágio:
18.1 - O júri do estágio terá a mesma composição do júri do presente concurso;
18.2 - A frequência do estágio é efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.ºdo Decreto Lei 265/88, de 28 de Julho, tem carácter probatório e a duração de um ano.
18.3 - A avaliação final do estágio será feita com base:
a) No relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário no prazo de 30 dias após o seu termo;
b) Na avaliação de desempenho obtida durante aquele período;
c) Na avaliação de cursos de formação que eventualmente venham a ter lugar
18.4 - O candidato admitido a estágio será provido a título definitivo em lugar de categoria de 2.ª classe, desde que obtenha classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores).
16 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Álvaro dos Santos Amaro.
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