Despacho 14191/2008, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 98/2008, Série II de 2008-05-21.
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Data:
2008-05-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na directora de serviços de Ambiente, Maria José Bento Nunes
Despacho 14191/2008
Conforme previsto no artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Directora de Serviços de Ambiente, Engenheira Maria José Bento Nunes, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:
a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respectiva unidade orgânica;
b) Proceder à liquidação e notificação para cobrança das taxas de licenciamento e de avaliação de impacte ambiental, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril.
9 de Maio de 2008. - O Presidente, João Varejão Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1680521.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
134/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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