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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 309/2003, de 10 de Dezembro

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Página 1 de 57
  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 309/2003 - Ministério da Saúde

    Cria a Entidade Reguladora da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1940-04-03 - Decreto-Lei 30352 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Autoriza a Polícia de Viação e Trânsito a adoptar um modelo especial de sereia destinada a emitir, em casos de urgência, sinais sonoros privativos dos seus veículos, ficando proibidas quaisquer outras entidades de usarem os mesmos sinais ou outros que com eles se confundam.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-27 - Decreto 44000 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 66506/606 para correcção dos honorários a um arquitecto referentes à elaboração dos projectos do acabamento geral do edifício da Caixa Geral de Depósitos da Rua do Ouro.

  • Tem documento Em vigor 1911-12-02 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

    Autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a prorrogar, pelo prazo de seis meses, o contrato celebrado com o Banco Nacional Ultramarino em 30 de Novembro de 1901, até que o Congresso decrete as bases para um novo regime bancário nas colónias. (Lei de 30 de Novembro)

  • Tem documento Em vigor 1917-03-07 - Decreto 3017 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Decrete n.º 3017, proìbindo a transmissão a estrangeiros, sem prévia autorização do Govêrno, da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1917-08-20 - Decreto 3304 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Decrete n.º 3304, declarando que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 3204, de 23 de Junho último, é únicamente aplicável aos navios mercantes estrangeiros que entrarem nos portos do continente da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1923-05-25 - Decreto 8865 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere a quantia de 44000$00 do artigo 51.º para o artigo 54.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Guerra para 1922-1923, a fim de reforçar a epígrafe «Despesas imprevistas e eventuais»

  • Tem documento Em vigor 1961-10-02 - Portaria 18756 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-10 - Decreto-Lei 66/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    PROTEGE AS DENOMINAÇÕES E SÍMBOLOS DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998. FIXA OS QUANTITATIVOS DAS COIMAS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DESTAS DENOMINAÇÕES E ATRIBUI AO DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO E AO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMPETENCIA PARA APLICAÇÃO DAS MESMAS.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-16 - Portaria 981/95 - Ministério da Saúde

    APROVA O MODELO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO UTENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CRIADO PELO DECRETE-LEI 198/95, DE 29 DE JULHO COMO INSTRUMENTO PARA A RACIONALIZAÇÃO NA GESTÃO DOS MEIOS E MAIOR CONTROLO DA GLOBABILIDADE DOS RECURSOS AFECTADOS, BEM COMO DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS.

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