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Portaria 1235/2003, de 27 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 2003-10-27 - Portaria 1235/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-17 - Portaria 1364/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-18 - Portaria 249/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo

  • Tem documento Em vigor 2015-09-24 - Portaria 307/2015 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual

  • Tem documento Em vigor 2018-08-29 - Portaria 239/2018 - Finanças e Mar

    Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho

  • Tem documento Em vigor 2018-06-22 - Portaria 180/2018 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual

  • Tem documento Em vigor 2018-06-22 - Portaria 181/2018 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual

  • Tem documento Em vigor 2014-07-09 - Portaria 552/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna

    Define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, no campo da segurança privada.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-21 - Portaria 1058/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera a Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-29 - Portaria 585/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

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