Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado Paulo Jorge Carvalho Pereira que exerce funções no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, Posto de Limpeza Moniz Barreto, com a categoria de Cantoneiro de limpeza, com última morada conhecida na Rua Ferreira de Castro, lote 387, 5.º dto,1950 em Lisboa de que contra si se encontram pendentes os processos disciplinares n.º 8/2003/PDI e os seus apensos n.os 50/2003/PDI, 73/2004/PDI, 72/2005/PDI,77/2006/PDI, 109/2006/PDI e 123/2007/PDI que corre os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Departamento de Empreitadas Prevenção e Segurança de Obras, da Direcção Municipal de Projectos e Obras, sito no Campo grande n.º 13, 6.º andar em Lisboa.
10 de Abril de 2008. - O Instrutor, Luís Palma Calado.
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