Delegação e subdelegação de competências - Adjunta da Directora do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal
1 - Nos termos dos artigos 35º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do artigo 29º, conjugado com o n.º 2 do artigo 25º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, ora designado Instituto da Segurança Social, I.P., por força do Decreto-Lei 171/2004, de 17 de Julho, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e das que me foram delegadas pela deliberação 561/2006, do Conselho Directivo do ISS, I.P., publicada no DR n.º 88, 2.ª série, de 08/05/2006, delego e subdelego na Adjunta da Directora do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, licenciada Maria Helena Lages Caçapo, para serem exercidas nas minhas faltas, ausências e impedimentos, todas as competência próprias e as que me foram delegadas.
2 - Ficam ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo dirigente atrás referido, de 24 de Maio de 2005 a 6 de Julho de 2005, no exercício dos poderes ora conferidos pelo presente despacho.
6 de Julho de 2007. - A Directora, Maria de Fátima Lopes.
