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Decreto do Presidente da República 49/2003, de 22 de Agosto

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  • Ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco.

  • Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco.

  • Ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento de capital do Banco.

  • Ratifica a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a dar execução à Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco, subscrevendo e realizando o capital autorizado correspondente à participação da República Portuguesa nesse aumento de capital.

  • Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco.

  • Ratifica a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco.

  • Ratifica a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.

  • Ratifica a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2004, em 15 de Abril de 2004.

  • Ratifica a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CE (EUR-Lex)CA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.

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