Delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 62º. da lei Geral Tributária delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e Beja, nos termos do artigo 54º n.º 1 alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as competências previstas no artigo 15º do CPPT, nos seguintes Licenciados em Direito:
Maria Alexandra da Silva Figueiredo, técnico de administração tributária de nível 1.
António Alves Lourenço, Técnico de Administração Tributária de nível 2.
Rui Carlos Dias Vieira, Técnico de Administração Tributária Adjunto Nível 2.
Nuno Filipe Marques Santiago, Técnico de Administração Tributária Adjunto de Nível 2.
Luís Manuel dos Santos Pereira, Técnico de Administração Tributária de nível 2
1.2 - Não vigora o poder de subdelegar na delegação aqui estabelecida.
1.3 - Divulgue-se pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada e Beja e procuradores da República nos mesmos Tribunais, e promova-se a publicação do respectivo aviso no Diário da República através da Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da DGCI.
2 - Delego ao abrigo do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 62º da lei Geral Tributária as competências que se indicam e pela forma seguinte:
2.1 - No Técnico de Administração Tributária Adjunto de Nível 2 - Eduardo José Madeira Pereira:
2.1.1 - A assinatura de toda a correspondência do serviço a seu cargo, incluindo notas e mapas, com exclusão da correspondência a remeter às Direcções - Gerais ou a outras entidades superiores;
2.2 - Na Coordenadora do Centro de Recolha de Dados - Maria Luciana Pinheiro Babau e Luciano
2.2.2 - A assinatura de toda a correspondência do serviço a seu cargo, incluindo notas e mapas, com exclusão da correspondência a remeter às Direcções-Gerais ou a outras entidades superiores.
3 - Este despacho produz efeitos desde 01 de Março de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.
28 de Dezembro de 2007. - O Director de Finanças de Setúbal, José Carreto Janela.