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Decreto 47490, de 10 de Janeiro

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Sumário

Autoriza a General Instrument Luzitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de S. João.

Texto do documento

Decreto 47490

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a General Instrument Luzitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de S. João.

§ 1.º A instalação referida no corpo deste artigo será exteriormente resguardada por uma vedação, de conformidade com o artigo 144.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.

§ 2.º Neste depósito franco a empresa propõe-se fabricar, construir e montar instrumentos electrónicos e suas peças, tais como forquetas de desvio, transformadores de saída horizontal, conjuntos de bobina de convergência, transformadores intermédios de frequência e outros componentes de aparelhos de rádio e televisão, compreendendo bobinas, semicondutores, capacitadores e sintonizadores.

Art. 2.º Junto do depósito franco funcionará um posto fiscal com o efectivo de um graduado e das praças julgadas necessárias para o seu conveniente funcionamento, de harmonia com as instruções especiais aduaneiras.

§ 1.º Todas as despesas com a criação e manutenção do posto são de conta da empresa

proprietária do depósito franco.

§ 2.º A empresa fornecerá instalações para o serviço da Guarda Fiscal, as quais deverão

ser aprovadas pelo seu Comando-Geral.

Art. 3.º No recinto da instalação haverá um gabinete para ser utilizado apenas pelos funcionários aduaneiros que ali vão fazer serviço.

§ único. As despesas de instalação e manutenção deste gabinete serão suportadas pela

empresa proprietária do depósito franco.

Art. 4.º Quando se reconhecer necessária a criação de uma estância aduaneira junto do depósito franco, constituirá encargo da respectiva empresa a sua conveniente instalação e manutenção, nos termos que forem indicados pela Direcção-Geral das Alfândegas.

Art. 5.º Sempre que o entenda conveniente, a alfândega mandará visitar as instalações da fábrica, a fim de averiguar das condições de segurança fiscal, podendo visitar todas as dependências, examinar livros e pedir esclarecimentos que julgue necessários sobre a existência de materiais, peças e máquinas e sua aplicação.

Art. 6.º Os materiais e peças vindos do estrangeiro entrarão no recinto do depósito franco mediante bilhete de entrada referido no § 5.º do artigo 146.º da Reforma Aduaneira.

§ 1.º A alfândega verificará a qualidade dessas mercadorias, que se devem destinar à fabricação, construção e montagem dos instrumentos e peças indicados no § 2.º do artigo

1.º

§ 2.º Quando pela documentação se verifique estar algum material ou peça sujeito à pauta máxima, será esse artefacto identificado para a hipótese de algum deles ter de voltar a sair do recinto, isolado, para entrar no consumo.

§ 3.º A simplificação de formalidades do despacho de entrada no depósito franco de materiais e peças estrangeiros não dispensa o cumprimento das disposições relativas ao registo na Repartição do Comércio Externo.

Art. 7.º A entrada no recinto do depósito franco de peças e materiais de fabrico nacional ou nacionalizados far-se-á mediante a apresentação de relações desse material, em triplicado, as quais serão conferidas e visadas no posto fiscal, ficando ali arquivado um dos exemplares, enviando outro à respectiva estância aduaneira e entregando o restante ao

interessado.

§ único. No caso de o interessado prever que alguma peça ou material tenha de ser retirado do recinto, poderá pedir que a estância aduaneira tome as confrontações

necessárias para futura identificação.

Art. 8.º Do mesmo modo se procederá para a entrada no recinto de ferramentas e

utensílios nacionais ou nacionalizados.

§ único. Os que não puderem ser identificados ou que tenham entrado com isenção de direitos ficam sujeitos a estes, se forem retirados para consumo no País.

Art. 9.º Os materiais, peças e máquinas estrangeiros entrados no depósito franco ao abrigo desta autorização, quando desviados do seu destino ou aplicação, serão

considerados em delito de descaminho.

Por estas infracções, quando praticadas pelos seus empregados, é subsidiàriamente

responsável a empresa.

Art. 10.º A Direcção-Geral dos Serviços Industriais participará à das Alfândegas qualquer infracção fiscal de que tenha conhecimento.

Art. 11.º A entrada no depósito franco de máquinas, aparelhos, utensílios e ferramentas para utilização temporária na fábrica, bem como de artefactos ou peças que hajam de servir de modelo ou para estudo, far-se-á mediante o processamento de guia especial, independentemente de prestação de garantia, mas com verificação e reverificação pela alfândega e tomada de sinais para futuras confrontações.

§ 1.º Estas guias serão registadas e transcritas num livro existente no posto fiscal, sendo nele dada a respectiva baixa sempre que se faça a correspondente saída do depósito

franco.

§ 2.º A saída para reexportação será feita no prazo de um ano, com processamento da

respectiva guia.

§ 3.º O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado pela alfândega a solicitação da empresa, em pedido devidamente justificado.

Art. 12.º É livre de direitos a saída do depósito franco:

1.º Das peças e materiais referidos no artigo 7.º e respectivos desperdícios;

2.º Das taras, quando não tenham inscrição especial na pauta de importação e sejam de

uso habitual.

Art. 13.º Os materiais e peças estrangeiros inutilizados ficam sujeitos aos direitos devidos

no estado em que se encontram.

Art. 14.º Os direitos devidos pelos produtos da fábrica destinados ao mercado interno, sempre que sejam considerados de fabrico nacional, em conformidade com o artigo 1.º do Decreto-Lei 37683, de 24 de Dezembro de 1949, serão iguais aos mais favoráveis aplicáveis a idênticos produtos quando importados do estrangeiro.

Art. 15.º É permitida a saída temporária do depósito franco de:

a) Peças ou equipamento para reparação;

b) Peças para incorporação de produto nacional.

§ 1.º A saída far-se-á mediante garantia dos direitos por fiança ou depósito e com processamento de guia especial, da qual constarão o prazo em que o trabalho deverá ser executado e os sinais para futuras confrontações, sendo a verificação feita pela alfândega

na saída e no regresso ao depósito.

§ 2.º Esta guia será registada e transcrita em livro existente no posto fiscal e nele será dada baixa quando a peça regressar ao recinto do depósito franco.

Art. 16.º Para a saída do depósito franco dos produtos ali fabricados será processada pela empresa uma guia especial, da qual constem a quantidade, a qualidade, o peso, o valor, a forma de embalagem e o destino desses produtos, a qual servirá de título de propriedade para conferir o respectivo bilhete de despacho, que será:

1.º De importação, se o destino for o consumo interno;

2.º De exportação, se o destino for um país estrangeiro ou província ultramarina

portuguesa;

3.º De transferência, se o destino for outro depósito franco.

§ único. Qualquer dos despachos referidos no corpo deste artigo será processado nos termos do Regulamento das Alfândegas e sujeito ao cumprimento de todas as

formalidades legais.

Art. 17.º Os produtos despachados para exportação seguirão acompanhados de fiscalização até à fronteira ou local de embarque, consoante a via utilizada.

§ único. Quando a exportação não possa efectuar-se no todo ou em parte, deverão os aludidos produtos regressar ao depósito franco, salvo se se preferir pagar os respectivos

direitos de importação.

Art. 18.º O expediente do despacho poderá correr em qualquer estância aduaneira dependente da Alfândega de Lisboa para isso autorizada pela respectiva direcção.

Para as outras casas fiscais não pertencentes àquela Alfândega a autorização referida compete à Direcção-Geral das Alfândegas e poderá ser concedida, a requerimento da empresa interessada, por períodos anuais para determinada estância aduaneira.

Art. 19.º A alfândega dará ao serviço da Guarda Fiscal junto do depósito franco as instruções que julgue convenientes para a defesa dos interesses da Fazenda Nacional e resolverá as dúvidas que pelos mesmos serviços forem postas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Janeiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/01/10/plain-16437.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16437.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto 153/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º e ao corpo do artigo 6.º e seu § 3.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-11 - DECRETO 77/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Altera a redacção do § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L., situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de São João.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-11 - Decreto do Governo 77/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção do § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L., situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de São João

  • Tem documento Em vigor 1987-10-29 - DECRETO 32/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L.).

  • Tem documento Em vigor 1987-10-29 - Decreto do Governo 32/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L.)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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