Armando Jorge Mendonça Varela, Presidente da Câmara Municipal de Sousel:
Torna público que, o projecto de Regulamento de Atribuição de Fogos de Habitação Social foi aprovado pela Câmara Municipal, na sua reunião de 24 de Maio de 2007 e pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de Junho de 2007, para apreciação pública, nos termos do artigo 118º. do Código do Procedimento Administrativo.
Para esse efeito, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, de 06 de Setembro de 2007, tendo os interessados, nos termos do nº. 2 da mesma disposição legal, 30 dias para apresentarem por escrito, sugestões ou observações tidas por convenientes.
Decorrido o prazo de apreciação pública e não se verificando a existência de qualquer apreciação escrita, foi o mesmo presente à reunião da Câmara Municipal, realizada em 09 de Novembro de 2007, bem como à sessão da Assembleia Municipal de 26 de Novembro de 2007 para aprovação final.
Assim, o citado Regulamento passa a ter carácter definitivo a partir da publicação do presente aviso.
Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
9 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armando Jorge Mendonça Varela.
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