Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2004, e em cumprimento do despacho de 15 de Janeiro de 2008, anuncia-se que a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, terá lugar no dia 9 de Abril de 2008.
16 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Comissão de Eleições, Manuel Fernando dos Santos Serra.