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Resolução 12/2003/M, de 30 de Junho

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Página 1 de 520
  • Tem documento Em vigor 2003-06-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Recomenda ao Governo Regional que sejam encetadas conversações com o Governo da República com vista à cedência da área adjacente ao farol de São Jorge para património da Região Autónoma da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2003-06-30 - RESOLUÇÃO 12/2003/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Recomenda ao Governo Regional que sejam encetadas conversações com o Governo da República com vista à cedência da área adjacente ao farol de São Jorge para património da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-12 - Resolução 146/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece medidas visando a celebração entre o Governo Angolano e o Governo Português de um Acordo de Transportes Marítimos e de um Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-19 - Acórdão 223/2005 - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 1965-10-21 - AVISO DD4667 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo Português aceitado o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-15 - DECLARAÇÃO DD8955 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas

  • Tem documento Em vigor 1978-06-27 - DECRETO 58/78 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-27 - Decreto 55/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-02 - PARECER 79/2008 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

    Publica o parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por Despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 18.08.2009, solicitado pela TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A., relativamente à conservação pelas empresas operadoras de telecomunicações de documentação contendo informações que constituem dados pessoais solicitados pelos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias. (Proc. 79/2008)

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