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Decreto-lei 97/85, de 4 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1985-04-04 - Decreto-Lei 97/85 - Ministério da Justiça

    Transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-17 - Decreto-Lei 404/83 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e do Mar

    Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 39/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma comissão interministerial para cálculo e efectivação das indemnizações definitivas decorrentes das nacionalizações ou expropriações do património fundiário.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-03 - Decreto-Lei 237/74 - Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Exonera os membros da Junta Central das Casas dos Pescadores e fixa a composição e competências de uma comissão administrativa para dirigir aquele organismo.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-21 - Decreto-Lei 267/74 - Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Exonera o vice-presidente e os vogais da Junta Central das Casas do Povo e fixa a composição e competências da comissão administrativa que assegurará o exercício das respectivas funções.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-12 - Portaria 23970 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece o regime permanente de regularização do mercado da batata.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-06 - Resolução 200/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria uma comissão encarregada de coordenar as acções de combate ao contrabando de gado.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-18 - Decreto-Lei 150/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Extingue os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar e transfere para diversas direcções-gerais as suas competências em matéria de educação física curricular e para a Direcção-Geral dos Desportos a coordenação e o apoio das actividades desportivas não curriculares.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-03 - Portaria 6/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Determina que as situações de requisição e destacamento de funcionários ao serviço da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro - aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da administração pública -.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-17 - Portaria 785/85 - Ministério da Justiça

    Cria cartões de identidade e de livre trânsito para o pessoal da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

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