Cria o sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA) que funciona na dependência do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e cujo objectivo é a recolha de animais mortos na exploração das espécies bovina, ovina, caprina e suína com vista à sua eliminação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica diversos actos praticados no âmbito do concurso público lançado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19 de Abril, para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações e autoriza a realização da respectiva despesa, pratica o acto de adjudicação e delega no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a competência par (...)

• 2006-07-27 - Decreto-Lei 142/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA).

• 2011-02-07 - Decreto-Lei 19/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA).

• 2015-08-25 - Decreto-Lei 174/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração

• 2016-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração