Concursos internos de acesso geral para um engenheiro do ambiente de 1.ª classe, um técnico profissional principal e cinco canalizadores principais
1 - Nos termos do n.º 1 da alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25/6, faz-se público que o Conselho de administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 16 de Outubro de 2007 deliberou abrir, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos Internos de Acesso Geral:
Concurso I - Engenheiro do Ambiente de 1.ª classe - 1 lugar;
Concurso II - Técnico Profissional Principal - área de construção civil;
Concurso III - Canalizador Principal - 5 lugares.
2 - Os concursos processam-se ao abrigo do Decreto-Lei 204/98, de 11/12 com as necessárias adaptações, Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 44/99, de 11/6, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30/12.
3 - Os concursos são válidos apenas para as vagas colocadas a concurso e cessam com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho é a área do concelho de Aveiro.
5 - Os candidatos aos presentes concursos devem reunir os seguintes requisitos:
Concurso I - os previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, designadamente de entre engenheiros do ambiente de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de bom.
Concurso II - os previstos na alínea c), n.º 1, do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, designadamente, Técnico Profissionais de 1.ª classe, área de construção civil, com um mínimo de três anos na categoria classificados de bom.
Concurso III - os previstos no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, designadamente de entre canalizadores com, pelo menos, seis anos na categoria e classificação de serviço não inferior a bom.
6 - Os métodos de selecção a utilizar nos concursos I, II e III, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11/7, são: avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do Júri, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada. O ordenamento final dos concorrentes, resultante da média simples dos referidos métodos de selecção será expresso de 0 a 20 valores.
8 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Júri, assinado pelo candidato e entregues pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Aveiro, sito na Av.ª Adelino Amaro da Costa, Apartado 350 EC Aveiro 3811-905 Aveiro ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no n.º 1.
9 - O requerimento de admissão deverá mencionar o concurso a que se candidata, identificação completa, incluindo residência e telefone, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do Bilhete de Identidade válido e do Cartão de Contribuinte;
b)Documento comprovativo das habilitações literárias;
c)Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem inequivocamente: existência do vínculo; tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e respectiva classificação de serviço; cursos de formação profissional, respectiva designação e duração.
10 - A falta de documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão a concurso sem razão justificativa é motivo de exclusão nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/7.
11 - É dispensada a apresentação dos documentos mencionados no ponto n.º 9 do presente aviso aos candidatos destes Serviços Municipalizados desde que constem do seu processo individual.
12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/7.
13 - Constituição do júri:
Concurso I:
Presidente - Albino José Correia Arromba da Cunha
(Director de Departamento Administrativo e Financeiro)
Vogais Efectivos - Beatriz da Conceição Duarte Vicente Ferreira
(Engenheira Civil Principal)
- Rui Manuel Martins Jorge Ferreira
(Chefe da Divisão de Estudos e Controle de Qualidade)
Vogais suplentes - Victor Manuel Ferreira Martins
(Chefe da Divisão de Equipamento, Transportes e Manutenção)
- Teresa Alexandrina Almeida Oliveira Bonifácio
(Técnica Superior de 1.ª classe)
Concurso II:
Presidente - Beatriz da Conceição Duarte Vicente Ferreira
(Engenheira Civil Principal)
Vogais Efectivos - António Bastos Gonçalves
(Engenheiro Técnico Especialista Principal)
- Teresa Alexandrina Almeida Oliveira Bonifácio
(Técnica Superior de 1.ª classe)
Vogais suplentes - Carlos de Sousa Almeida Tenreiro
(Engenheiro Técnico Especialista Principal)
- Victor Manuel Ferreira Martins
(Chefe da Divisão de Equipamento, Transportes e Manutenção)
Concurso III:
Presidente - Carlos de Sousa Almeida Tenreiro
(Engenheiro Técnico Especialista Principal)
Vogais Efectivos - Luis Alberto Oliveira Matos Vidal
(Encarregado Geral de Pessoal Operário)
- Teresa Alexandrina Almeida Oliveira Bonifácio
(Técnica Superior de 1.ª classe)
Vogais suplentes - Antonino de Melo
(Encarregado de Pessoal Operário)
- Eduardo Oliveira e Silva
(Encarregado de Pessoal Operário)
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 de Novembro de 2007. - O Director Delegado, Alberto Roque Ferreira Rodrigues.
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