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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 93/2003, de 30 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 2003-04-30 - Decreto-Lei 93/2003 - Ministério da Justiça

    Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-03 - Portaria 269/2012 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-15 - Portaria 110/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Estabelece as características, o acondicionamento e a rotulagem da manteiga para fins alimentares.

  • Não tem documento Em vigor 2000-01-05 - RECTIFICAÇÃO 15/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Por ter sido publicado com inexatidão, a Portaria nº 959/99(2ªSérie), de 24 de Agosto, Diário da República, 2ª Série, nº 209, de 7 de Setembro de 1999, ap.13399, rectifica-se que no ponto 10º, onde se lê <<As caixas que ainda se encontrem informatizadas,>> deve ler-se <<As caixas que ainda não se encontrem informatizadas,>>.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-25 - Portaria 20774 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Altera os limites dos teores fixados pela Portaria n.º 13699 respeitantes a alguns componentes da manteiga.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-25 - Lei 97/2001 - Assembleia da República

    Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, no que respeita a contrafacção de moeda, passagem de moeda falsa e aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Aviso 124/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 1999 e nos termos do Estatuto da Conferância da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 13 de Agosto de 1999, a Embaixada de Portugal transmitiu uma declaração do representante do Governo de Portugal relativa à participação dos representantes de Macau integrados na delegação portuguesa nas reuniões da Conferência até 19 de Dezembro de 1999 e, por nota de 18 de Agosto (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-11-29 - Aviso 232/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço, uma comunicação referente à Convenção relativa à emissão de um certificado de capacidade matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique, em 5 de Setembro de 1980.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-29 - Aviso 231/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço, uma comunicação referente à Convenção relativa à verificação de certos óbitos (Convenção CIEC n.º 10), assinada em Atenas, em 14 de Setembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-30 - Aviso 236/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à alteração de nomes próprios e apelidos (Convenção CIEC n.º 4), assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958.

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